Estes Termos Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Orbit, software na modalidade SaaS (Software as a Service) de propriedade da MIDWEST LABORATORIES S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.304.915/0001-10, com sede na Rua 4, nº 1400, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.025-020 ("Orbit", "nós" ou "Plataforma").

Estes Termos aplicam-se a todos os módulos e funcionalidades da Plataforma. As particularidades técnicas, comerciais e funcionais de cada módulo estão disciplinadas em Anexos específicos, que integram estes Termos para todos os fins.

Os valores, cotas, descontos e demais condições comerciais vigentes são apresentados na Tabela de Planos, documento dinâmico disponível na Plataforma, com força vinculante entre as partes.

Ao criar uma conta, clicar em "aceito" ou utilizar a Plataforma por qualquer meio, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, o Anexo aplicável ao módulo contratado, a Tabela de Planos vigente, bem como a Política de Privacidade.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes documentos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Cláusula 1 — Definições e Aceitação

1.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

(a) "Plataforma" ou "Orbit": o conjunto de softwares na modalidade SaaS, acessíveis via navegador web, de propriedade da Midwest Laboratories S.A., compreendendo todos os módulos disponíveis para contratação.

(b) "Módulo": unidade funcional independente da Plataforma, disciplinada por Anexo específico.

(c) "Anexo": documento integrante destes Termos que disciplina as particularidades técnicas, funcionais e operacionais de um Módulo específico.

(d) "Tabela de Planos": documento dinâmico publicado na Plataforma, contendo os planos vigentes, valores, cotas, funcionalidades incluídas e demais condições comerciais.

(e) "Usuário": pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.

(f) "Usuário Administrador": pessoa física designada para gerenciar a Conta Corporativa, conforme Cláusula 3.2.

(g) "Usuário Vinculado": pessoa física adicional convidada por Usuário Administrador a operar a Plataforma sob a mesma Conta Corporativa.

(h) "Conta Corporativa": conjunto de credenciais e funcionalidades vinculadas a uma única pessoa jurídica contratante, podendo abranger múltiplos Usuários Vinculados e Usuários Administradores conforme limites do plano contratado.

(i) "Conteúdo do Usuário": dados, informações, parâmetros, projetos, simulações, anotações e arquivos inseridos pelo Usuário na Plataforma.

(j) "Orbit AI": funcionalidades da Plataforma baseadas em inteligência artificial, próprias ou de provedores terceiros.

(k) "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

(l) "Política de Privacidade": documento separado, integrante destes Termos, que regula o tratamento de Dados Pessoais pela Orbit.

1.2. O aceite destes Termos é manifestado eletronicamente no momento do cadastro e caracteriza vínculo jurídico entre o Usuário e a Orbit, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.3. O Usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar e, quando atuando em nome de pessoa jurídica, possuir poderes de representação para vincular a empresa a estes Termos.

1.4. Quando o Usuário contratar Módulo específico, aceita também o Anexo correspondente, que integra estes Termos. Em caso de contratação de múltiplos Módulos, todos os Anexos respectivos aplicam-se cumulativamente.

Cláusula 2 — Descrição da Plataforma

2.1. O Orbit é uma plataforma SaaS estruturada em Módulos, cada um com escopo, funcionalidades e finalidades próprias, disponibilizada em formato de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável.

2.2. A natureza da prestação é de licenciamento de uso de software, não configurando prestação de serviços personalizados, consultoria ou assessoria técnica especializada.

2.3. A Plataforma é disponibilizada em ambiente de computação em nuvem, com recursos de replicação.

2.4. Os Módulos atualmente disponíveis e suas funcionalidades são descritos nos respectivos Anexos. A Orbit poderá lançar novos Módulos, modificar Módulos existentes ou descontinuar Módulos, observado o disposto na Cláusula 5 e nos respectivos Anexos.

2.5. A Plataforma constitui ferramenta instrumental de apoio à decisão. Os resultados, análises, projeções e demais outputs gerados — incluindo aqueles produzidos por funcionalidades de inteligência artificial (Orbit AI) — têm natureza meramente estimativa e informativa, não configurando parecer técnico, laudo, recomendação profissional ou qualquer manifestação com dever de acerto. Outputs de Orbit AI podem conter imprecisões, erros ou vieses, podendo variar entre execuções. A Orbit não presta, por meio da Plataforma, serviço de consultoria, assessoria técnica, engenharia, contabilidade ou análise de mercado, nem se responsabiliza pela adequação dos resultados a situações concretas. Compete exclusivamente ao Usuário, com o apoio de profissionais habilitados, validar, interpretar e contextualizar os resultados antes de qualquer tomada de decisão. As decisões empresariais, financeiras, técnicas ou de investimento tomadas com base nos outputs da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Cláusula 3 — Cadastro, Conta Corporativa e Usuário Administrador

3.1 — Cadastro

3.1.1. O cadastro na Plataforma é gratuito e está disponível para pessoas físicas e pessoas jurídicas, mediante preenchimento de informações verdadeiras, atuais e completas.

3.1.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e responde integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.1.3. É vedado o compartilhamento de credenciais individuais entre pessoas físicas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.

3.1.4. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a comunicar imediatamente à Orbit qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.1.5. A Orbit reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros em caso de informações falsas, incompletas ou incompatíveis, ou quando identificar violação destes Termos.

3.2 — Conta Corporativa e Usuário Administrador

3.2.1. Quando o Usuário for pessoa jurídica, a conta na Plataforma é vinculada à pessoa jurídica contratante ("Conta Corporativa"). A Conta Corporativa pode ter um ou mais Usuários Administradores. A pessoa física que efetua o cadastro inicial é designada como primeiro Usuário Administrador.

3.2.2. Os Usuários Administradores poderão convidar, gerenciar e remover Usuários Vinculados e outros Usuários Administradores, respeitado o limite previsto no plano contratado. A gestão de quem detém o papel de Usuário Administrador é responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica contratante. Os Usuários Vinculados sujeitam-se integralmente a estes Termos.

3.2.3. Papéis na LGPD. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

(a) a Orbit é Controladora dos dados pessoais dos Usuários (Administradores e Vinculados) coletados para criação de conta, autenticação e operação da Plataforma;

(b) a pessoa jurídica contratante é Controladora dos dados de projeto, parâmetros e conteúdos por ela inseridos na Plataforma, atuando a Orbit como Operadora desses dados;

(c) os Usuários Administradores são responsáveis pela revogação tempestiva do acesso de Usuários Vinculados que deixem de manter vínculo com a contratante.

3.3 — Não responsabilidade da Orbit por gestão de acessos

3.3.1. A Orbit recomenda a adoção de boas práticas de segurança corporativa, disponíveis na documentação da Plataforma, incluindo uso de e-mail corporativo, SSO e revisão periódica de acessos. A não adoção dessas práticas não isenta a pessoa jurídica contratante da responsabilidade pelos atos praticados em sua Conta Corporativa.

3.3.2. A Orbit não se responsabiliza por:

(a) acessos realizados por ex-colaboradores, ex-prestadores de serviço ou terceiros que mantenham credenciais ativas em razão de falha da pessoa jurídica contratante em revogar acessos tempestivamente;

(b) consequências decorrentes do uso de e-mails pessoais no cadastro de Usuários Vinculados;

(c) ausência de implementação de SSO ou outros mecanismos de gestão centralizada de identidade pela pessoa jurídica contratante;

(d) qualquer dano decorrente da falha dos Usuários Administradores em manter atualizada a relação de Usuários Vinculados ativos.

3.4 — Recuperação de acesso administrativo

3.4.1. Caso nenhum Usuário Administrador ativo esteja disponível para gerenciar a Conta Corporativa, a pessoa jurídica contratante poderá solicitar a designação de novo Usuário Administrador mediante:

(a) comunicação assinada pelo representante legal da pessoa jurídica contratante;

(b) cópia do contrato social ou ato constitutivo vigente, demonstrando os poderes de representação;

(c) indicação do novo Usuário Administrador.

3.4.2. A Orbit efetuará a designação em prazo razoável após validação documental.

3.5 — Conflito societário ou disputa sobre titularidade

3.5.1. Caso a Orbit receba instruções conflitantes ou seja informada de disputa interna sobre a titularidade da Conta Corporativa (incluindo, mas não limitado a, conflitos entre sócios, dissolução societária ou questionamento de poderes de representação), poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio adicional, suspender o acesso à conta até a apresentação de:

(i) acordo escrito assinado por todas as partes em conflito;

(ii) decisão judicial ou arbitral; ou

(iii) ata societária válida resolvendo a controvérsia.

3.5.2. A suspensão prevista nesta cláusula não constitui descumprimento contratual pela Orbit, não gera direito a indenização ou ressarcimento, e durante seu período os pagamentos contratados permanecem devidos.

3.6 — Titularidade dos dados criados por Usuário Vinculado

3.6.1. Dados e conteúdos criados por Usuário Vinculado integram a conta da pessoa jurídica contratante e permanecem sob sua titularidade após a saída do Usuário Vinculado, salvo disposição contrária no contrato de trabalho ou de prestação de serviços entre eles.

3.7 — Responsabilidade solidária da contratante

3.7.1. A pessoa jurídica contratante responde solidariamente pelos atos e omissões de seus Usuários Vinculados e Usuários Administradores, incluindo violações destes Termos, uso indevido da Plataforma e inadimplência, ainda que tais Usuários já não mantenham vínculo formal com a contratante, até que a revogação do acesso seja efetivada na Plataforma.

3.8 — Sociedades de Propósito Específico (SPEs)

3.8.1. O Usuário pessoa jurídica que opere por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) poderá vincular múltiplas SPEs sob a mesma Conta Corporativa, observados os limites de Usuários, cotas e demais condições do plano contratado.

3.8.2. A pessoa jurídica controladora ou holding signatária dos Termos responde solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações relativas às SPEs vinculadas.

3.8.3. A inativação ou encerramento de SPEs específicas não afeta a continuidade da Conta Corporativa, salvo se afetar a totalidade das SPEs vinculadas.

3.8.4. O Usuário Administrador reconhece que todos os Usuários Vinculados e Administradores ativos na Conta Corporativa têm acesso ao Conteúdo inserido na Plataforma, sem segregação por SPE, projeto ou grupo de usuários. A Orbit não se responsabiliza por acesso a dados entre SPEs ou entre usuários dentro da mesma Conta Corporativa.

3.8.5. A pessoa jurídica signatária dos Termos declara possuir autorização das SPEs vinculadas para inserção de seus dados na Plataforma e para compartilhamento do acesso nos termos do item 3.8.4.

Cláusula 4 — Plano Gratuito

4.1. A Orbit poderá disponibilizar, em caráter de liberalidade, Plano Gratuito com acesso a Módulos selecionados, conforme funcionalidades, cotas e demais condições indicadas no respectivo Anexo e na Tabela de Planos vigente.

4.2. O Plano Gratuito constitui liberalidade da Orbit, não configurando direito adquirido do Usuário. A Orbit poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar, alterar condições, reduzir cotas ou modificar o Plano Gratuito mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias aos Usuários ativos, sem que tal medida gere qualquer direito a indenização. Em caso de descontinuação do Plano Gratuito, o Usuário será notificado para migração a Plano Pago dentro do prazo de aviso. Decorrido o prazo sem migração, a conta será encerrada conforme o procedimento de descomissionamento previsto na Cláusula 11.4.

4.3. O escopo funcional do Plano Gratuito é reduzido em relação aos Planos Pagos. As funcionalidades efetivamente disponíveis são as indicadas na Plataforma no momento do uso e na Tabela de Planos vigente, podendo ser incluídas, excluídas, restringidas ou modificadas pela Orbit a qualquer tempo.

4.4. A Orbit poderá exibir na interface do Plano Gratuito, de forma visível mas bloqueada ou com funcionalidade restrita, recursos disponíveis apenas em Planos Pagos, com indicação clara dessa condição. A mera exibição de tais recursos não configura oferta nem promessa de disponibilização gratuita.

Cláusula 5 — Planos Pagos e Política Comercial Dinâmica

5.1 — Contratação de Planos Pagos

5.1.1. O Usuário poderá contratar Planos Pagos, conforme condições comerciais vigentes na Tabela de Planos disponível na Plataforma ou em proposta comercial específica.

5.1.2. Os pagamentos são processados por meio de plataformas de pagamento parceiras, com suporte aos meios indicados na Tabela de Planos.

5.1.3. A cobrança é realizada de forma antecipada e recorrente, com periodicidade mensal ou anual conforme plano contratado.

5.1.4. A emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) ocorrerá em conformidade com a legislação tributária aplicável, sendo os dados de faturamento fornecidos pelo Usuário no momento da contratação.

5.2 — Política Comercial Dinâmica

5.2.1. Vigência das condições contratadas. As cotas, valores, funcionalidades e demais condições comerciais aplicáveis a cada Usuário são aquelas vigentes na Tabela de Planos na data da contratação ou da última renovação (mensal ou anual, conforme o caso), permanecendo válidas até o aniversário do plano. O "aniversário do plano" corresponde à data de início do ciclo de cobrança vigente.

5.2.2. Reajuste anual. Os valores dos Planos Pagos são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA, calculado pelo IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, tendo como data-base o aniversário da contratação. O reajuste é comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.2.3. Alterações fora do reajuste anual. A Orbit poderá alterar a Tabela de Planos a qualquer tempo, atualizando valores, cotas, limites ou funcionalidades. Tais alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e:

(a) não se aplicam retroativamente ao Usuário no ciclo de cobrança em curso (mensal ou anual), conforme item 5.2.1;

(b) entrarão em vigor no aniversário seguinte do plano, salvo se o Usuário optar por antecipar a migração;

(c) o Usuário poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação, optar por rescindir o plano sem multa, mantendo acesso até o aniversário do ciclo vigente, hipótese aplicável apenas a alterações relevantes (aumento de preço, redução de cota principal ou remoção de funcionalidade essencial à finalidade contratada).

5.2.4. Descontinuação de plano. Caso a Orbit decida descontinuar um plano pago, o Usuário ativo nesse plano:

(a) manterá as condições originais até o aniversário do ciclo em curso;

(b) será migrado, ao final desse ciclo, para o plano equivalente vigente — preferencialmente o de funcionalidade e valor mais próximos ao plano descontinuado;

(c) poderá optar, alternativamente, pela rescisão sem multa, com prazo de até 30 (trinta) dias após o aniversário para realizar a exportação de dados.

5.2.5. Adição, alteração ou remoção de funcionalidades. A Orbit poderá adicionar, alterar, remover ou redistribuir funcionalidades entre os Planos a qualquer tempo, desde que:

(a) funcionalidade essencial à finalidade contratada permaneça disponível, podendo ser substituída por equivalente;

(b) reduções relevantes de funcionalidade dentro de um ciclo já contratado sejam compensadas, a critério da Orbit, por crédito proporcional, manutenção da funcionalidade até o aniversário, ou substituição equivalente;

(c) os recursos de Orbit AI seguem a regra específica do item 9.4.

5.2.6. Ciclo de cobrança e período de renovação de cotas. O ciclo de cobrança é contado a partir do aniversário do plano. As cotas de uso seguem período de renovação próprio, definido na Tabela de Planos, que pode não coincidir com o ciclo de cobrança. Não há prorateio de cotas em razão de diferença entre as datas de início do ciclo de cobrança e do período de renovação de cotas.

5.3 — Pagamento, Inadimplência e Suspensão

5.3.1. Encargos por atraso. O atraso no pagamento de qualquer valor sujeita o Usuário ao pagamento de:

(a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;

(b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;

(c) correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão prevista no item 5.3.2 e da rescisão por inadimplência prevista nestes Termos.

5.3.2. Suspensão por inadimplência. A falta de pagamento por período superior a 10 (dez) dias ensejará a suspensão automática do acesso aos Planos Pagos.

5.4 — Cancelamento

5.4.1. O cancelamento de Planos Pagos pode ser solicitado a qualquer tempo pelo Usuário por meio de canal oficial. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo de cobrança vigente, não havendo reembolso proporcional dos valores já pagos, ressalvado o disposto na Cláusula 6.

Cláusula 6 — Direito de Arrependimento

6.1. Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) que contratar Plano Pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação expressa ao canal suporte@midwestlabs.io. Exercido o direito no prazo, a Orbit efetuará o reembolso integral dos valores pagos, em até 7 (sete) dias úteis, pelo mesmo meio utilizado no pagamento ou outro meio negociado com o Usuário. Este direito não se aplica a Usuário pessoa jurídica que contratar a Plataforma para fins de sua atividade empresarial, por configurar relação paritária entre empresas.

Cláusula 7 — Uso Permitido, Vedações e Multa por Violação

7.1 — Uso permitido

7.1.1. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, os Anexos aplicáveis, a Política de Privacidade e a legislação vigente.

7.1.2. O uso da Plataforma deve ser feito por meio de interação humana direta na interface da Plataforma, sendo vedados meios automatizados conforme item 7.2.1 (l), salvo quando expressamente autorizado pela Orbit.

7.2 — Vedações

7.2.1. É expressamente vedado ao Usuário:

(a) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;

(b) copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, revender, alugar ou comercializar, total ou parcialmente, a Plataforma, suas funcionalidades ou seu Conteúdo;

(c) utilizar robôs, scrapers, crawlers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma;

(d) compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, ou usar simultaneamente a conta por múltiplas pessoas em desacordo com o plano contratado;

(e) criar múltiplas contas para burlar limites do Plano Gratuito ou de qualquer plano contratado;

(f) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação à legislação aplicável;

(g) inserir ou tentar inserir, na Plataforma, vírus, malware, código malicioso, payloads de ataque ou qualquer artefato destinado a comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou dos dados de outros Usuários;

(h) praticar chargeback fraudulento, manipular meios de pagamento, explorar falhas de cobrança ou usar qualquer outro meio destinado a burlar mecanismos de cobrança, faturamento ou cota de uso;

(i) disponibilizar acesso operacional à Plataforma a terceiros não autorizados, ou incorporar os resultados gerados pela Plataforma como componente de produto, serviço ou solução comercializada pelo Usuário a terceiros, caracterizando uso da Plataforma como infraestrutura de revenda ou white-label; não se enquadrando nesta vedação o compartilhamento de resultados específicos mediante funcionalidades de visualização expressamente disponibilizadas pela Orbit;

(j) divulgar a terceiros, ou utilizar para benefício próprio ou alheio, o código-fonte, a estrutura lógica interna, a modelagem matemática, as fórmulas de cálculo, os algoritmos ou quaisquer outros elementos de propriedade intelectual da Plataforma; ou usar a Plataforma com a finalidade de estudar, replicar ou extrair conhecimento técnico para construção, direta ou indireta, de produto, serviço ou plataforma que compita com o Orbit. Esta vedação permanece em vigor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados do encerramento da conta do Usuário;

(k) acessar ou tentar acessar contas, dados ou Conteúdo de outros Usuários da Plataforma sem autorização expressa;

(l) operar de forma automatizada por agentes de inteligência artificial, robôs operadores de navegador (browser agents) ou quaisquer sistemas automatizados não-humanos para acessar ou operar a Plataforma, salvo quando expressamente autorizado pela Orbit;

(m) realizar testes de carga, penetração, vulnerabilidade ou qualquer ato que comprometa a estabilidade ou segurança da Plataforma, sem autorização prévia e expressa da Orbit.

7.3 — Consequências do descumprimento

7.3.1. O descumprimento de qualquer vedação ensejará a suspensão imediata ou o encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis e da multa prevista no item 7.4.

7.4 — Multa por violação

7.4.1. Sem prejuízo do bloqueio de acesso, encerramento da conta e demais medidas cabíveis, o Usuário que praticar qualquer das condutas listadas no item 7.2.1 sujeita-se a multa indenizatória pré-fixada conforme a gravidade da conduta:

7.4.2. Os valores previstos no item 7.4.1 são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA.

7.4.3. A multa incide individualmente para cada conduta praticada. Em caso de prática simultânea de múltiplas condutas, as multas são cumulativas.

7.4.4. A multa não exclui a obrigação de indenização suplementar por perdas e danos comprovadamente sofridos pela Orbit que excedam o valor da multa, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

7.4.5. As partes reconhecem que os valores estabelecidos nesta Cláusula 7.4 são razoáveis e proporcionais, considerando a complexidade técnica e o investimento da Orbit em propriedade intelectual, o caráter dissuasório necessário em ambiente SaaS multi-inquilino e a dificuldade prática de comprovação de dano específico.

Cláusula 8 — Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário

8.1 — Propriedade intelectual da Orbit

8.1.1. A Orbit é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, sem limitação: código-fonte, código-objeto, interfaces, layout, arquitetura, marca, logotipo, nome, domínio, conteúdos, metodologias, fórmulas de cálculo, modelos de dados e know-how, protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

8.1.2. A aceitação destes Termos concede ao Usuário apenas licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada às funcionalidades contratadas, durante o período de vigência da relação contratual.

8.2 — Conteúdo do Usuário

8.2.1. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade exclusiva do Usuário (ou da pessoa jurídica por ele representada).

8.2.2. O Usuário concede à Orbit licença gratuita, não exclusiva, mundial e durante a vigência destes Termos, exclusivamente para os fins de processar, armazenar, exibir e disponibilizar o Conteúdo do Usuário, viabilizando a prestação dos serviços contratados.

8.3 — Uso de dados anonimizados e agregados

8.3.1. A Orbit poderá utilizar dados anonimizados e agregados, dos quais não seja possível identificar, direta ou indiretamente, o Usuário individual ou a operação específica, para as seguintes finalidades:

(a) melhoria, calibração e desenvolvimento da Plataforma;

(b) treinamento de modelos de inteligência artificial proprietários da Orbit.

8.3.2. O uso previsto neste item está condicionado à implementação prévia, pela Orbit, de processo de anonimização que torne inviável a reidentificação por meios razoavelmente disponíveis, observado o art. 12 da LGPD.

8.3.3. Quaisquer outras finalidades de uso de dados que extrapolem o escopo dos itens 8.2 e 8.3 dependerão de comunicação prévia ao Usuário e, quando aplicável, de aceite específico nos termos da legislação vigente.

8.4 — Direitos do titular (LGPD)

8.4.1. Os direitos do titular de dados pessoais são exercidos conforme a Política de Privacidade, integrante destes Termos.

8.5 — Uso de IA de terceiros

8.5.1. O Usuário reconhece que funcionalidades de Orbit AI podem operar por meio de provedores terceiros, com servidores localizados fora do território brasileiro, implicando transferência internacional de dados nos termos da LGPD. As informações sobre os provedores utilizados e o tratamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade.

8.5.2. Recomendação. O Usuário não deverá inserir, em interações com funcionalidades de IA, dados pessoais sensíveis de terceiros ou informações sob sigilo legal específico, salvo se houver base legal própria e adequada para tal tratamento.

8.6 — Garantias do Usuário

8.6.1. O Usuário garante que o Conteúdo inserido na Plataforma:

(i) é de sua titularidade ou foi obtido com autorização legítima;

(ii) não viola direitos de terceiros;

(iii) não contém dados pessoais sensíveis para os quais não haja base legal adequada de tratamento.

Cláusula 9 — Disponibilidade, Suporte e Orbit AI

9.1 — Disponibilidade da Plataforma

9.1.1. A Orbit envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade mínima mensal nem SLA quantitativo de uptime.

9.1.2. Não constituem descumprimento contratual pela Orbit: manutenção programada (comunicada com antecedência razoável); manutenção emergencial para correção de falhas críticas; e os demais eventos previstos no item 10.2.

9.1.3. Indisponibilidade prolongada. Em caso de indisponibilidade que persista por período superior a 5 (cinco) dias úteis consecutivos, atribuível a falha imputável à Orbit, o Usuário em Plano Pago poderá solicitar, pelos canais oficiais e em até 30 (trinta) dias corridos após o término do evento: (a) prorrogação do ciclo de cobrança vigente, em prazo equivalente ao período excedente; ou (b) rescisão do plano sem multa, com restituição proporcional dos valores correspondentes ao período não usufruído. Estas são as únicas compensações devidas pela Orbit em razão de indisponibilidade, observado o item 10.3.

9.2 — Suporte

9.2.1. O Plano Gratuito é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is"), sem suporte técnico dedicado, sem garantia de nível de serviço e sem obrigação de disponibilidade mínima. Suporte é prestado em regime de melhores esforços, exclusivamente por e-mail (suporte@midwestlabs.io), em horário comercial, sem prazo de primeira resposta.

9.2.2. Os canais, horários de atendimento e prazos de primeira resposta para os Planos Pagos são apresentados na Tabela de Planos vigente. Todos os prazos de suporte são contados em horas úteis (período entre 9h e 18h, horário de Brasília, em dias com expediente bancário em Goiânia/GO), salvo indicação expressa em contrário. Solicitações recebidas fora do horário são consideradas recebidas no próximo dia útil.

9.3 — Funcionalidades em versão preliminar (Beta)

9.3.1. A Orbit poderá disponibilizar funcionalidades ou Módulos em versão preliminar ("beta"), identificados como tal na Plataforma. Funcionalidades beta são disponibilizadas no estado em que se encontram, sem garantia de disponibilidade, estabilidade ou continuidade, podendo ser descontinuadas, alteradas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio e sem gerar direito adquirido ou indenização.

9.3.2. O acesso a funcionalidades beta é concedido a critério exclusivo da Orbit e pode ser revogado a qualquer tempo.

9.4 — Orbit AI

9.4.1. Os recursos de Orbit AI podem ser suspensos, limitados, tarifados separadamente ou descontinuados pela Orbit, conforme regras específicas de cada plano e Módulo, indicadas na Tabela de Planos e nos Anexos. O acesso aos recursos de Orbit AI não constitui direito adquirido e sua suspensão, limitação ou descontinuação não gera direito a indenização.

9.5 — Fair use

9.5.1. Funcionalidades descritas como "ilimitadas" ou "sob fair use" na Tabela de Planos ou nos Anexos estão sujeitas a uso comercial razoável, conforme padrão observado na base ativa de Usuários do mesmo plano.

9.5.2. Uso anormal, abusivo ou incompatível com a finalidade da Plataforma autoriza a Orbit a, mediante comunicação prévia, limitar o uso, reenquadrar a conta em plano adequado ou suspender o acesso até regularização.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

10.1 — Limitação por plano

10.1.1. A responsabilidade total e agregada da Orbit perante o Usuário, a qualquer título, fica limitada conforme indexador único:

(a) Plano Gratuito: valor equivalente à mensalidade vigente do menor plano pago da Tabela de Planos, na data do evento;

(b) Planos Pagos: valor equivalente a 6 (seis) vezes a mensalidade vigente do plano efetivamente contratado, na data do evento;

(c) Plano sob proposta comercial específica: valor equivalente a 12 (doze) vezes a mensalidade vigente do plano contratado, podendo ser ajustado em proposta comercial específica, observado o piso de 6 (seis) vezes a mensalidade.

10.2 — Exclusões aplicáveis a todos os planos

10.2.1. Em qualquer hipótese, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Orbit não responderá por:

(a) lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou perda de oportunidade de negócio;

(b) danos indiretos, consequenciais ou emergentes;

(c) prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados, projeções ou simulações geradas pela Plataforma, incluindo outputs de Orbit AI;

(d) perda de dados decorrente de culpa exclusiva do Usuário, seus Usuários Vinculados ou terceiros não controlados pela Orbit;

(e) falhas, erros ou indisponibilidades de provedores terceiros;

(f) eventos de caso fortuito ou força maior;

(g) acessos indevidos decorrentes de falha da pessoa jurídica contratante em revogar tempestivamente acessos, conforme item 3.3.

10.3 — Relação consumerista

10.3.1. Para Usuário pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) que se enquadre como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as limitações previstas nos itens 10.1 e 10.2 aplicam-se somente na extensão permitida pela legislação consumerista, respeitadas as garantias legais indisponíveis.

Cláusula 11 — Suspensão e Encerramento

11.1 — Hipóteses de suspensão ou encerramento pela Orbit

11.1.1. A Orbit poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

(a) descumprimento destes Termos, dos Anexos aplicáveis ou da Política de Privacidade;

(b) inadimplência, conforme item 5.3.2;

(c) identificação de uso fraudulento, ilícito ou abusivo da Plataforma;

(d) decisão judicial ou requisição de autoridade competente;

(e) descontinuação do serviço, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;

(f) conflito societário ou disputa sobre titularidade da conta, conforme item 3.5.

11.2 — Encerramento pelo Usuário

11.2.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta pelos canais de atendimento da Orbit. A Orbit confirmará o recebimento e informará os procedimentos aplicáveis conforme as capacidades técnicas disponíveis na Plataforma à época.

11.3 — Contas inativas (Plano Gratuito)

11.3.1. Considera-se inativa a conta sem qualquer login ou interação por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3.2. Identificada a inatividade, a Orbit notificará o Usuário no e-mail cadastrado, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para reativação.

11.3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, a conta será encerrada e seus dados sujeitos à política de descomissionamento prevista no item 11.4.

11.3.4. Esta política aplica-se exclusivamente a contas em vigência sob Plano Gratuito. Contas com Plano Pago ativo não são consideradas inativas, ainda que sem login.

11.4 — Descomissionamento de dados

11.4.1. Após o encerramento da conta, por qualquer motivo, a Orbit envidará esforços razoáveis para permitir ao Usuário o acesso aos seus dados por período não inferior a 15 (quinze) dias corridos, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma à época.

11.4.2. Em qualquer hipótese, os seguintes elementos não estarão disponíveis para exportação, permanecendo de titularidade exclusiva da Orbit: estrutura lógica da Plataforma, queries, modelagem ETL e código-fonte.

11.4.3. A Orbit procederá com a eliminação dos dados do Usuário em ambiente de produção em prazo razoável após o encerramento do período referido em 11.4.1, ressalvadas as hipóteses legais de retenção. Dados armazenados em backups seguirão o ciclo natural de expiração das rotinas de backup vigentes.

11.5 — Auditoria e verificação de uso

11.5.1. A Orbit poderá monitorar o uso da Plataforma para verificação de conformidade com estes Termos e legislação aplicável. Identificada utilização incompatível, a Orbit poderá reenquadrar a conta no plano adequado e cobrar a diferença retroativa, suspender o acesso até regularização, aplicar a multa prevista no item 7.4 quando cabível, ou rescindir o vínculo conforme esta Cláusula 11.

Cláusula 12 — Serviços de Terceiros, Força Maior e Compliance

12.1 — Serviços de terceiros

12.1.1. A Plataforma utiliza serviços de provedores terceiros para hospedagem, autenticação, comunicações, pagamentos e inteligência artificial, entre outros que possam ser adicionados ou substituídos. A lista atualizada de provedores está disponível na página de provedores de serviço referida na Política de Privacidade.

12.1.2. A indisponibilidade, falha, alteração de termos ou descontinuação por parte de provedores terceiros não constitui inadimplemento da Orbit, sem prejuízo dos esforços razoáveis para mitigação ou substituição.

12.1.3. Os provedores que tratam Dados Pessoais por conta da Orbit atuam como sub-operadores nos termos da LGPD. A Orbit seleciona provedores que, em seus termos de serviço e políticas de privacidade publicamente disponíveis, apresentam compromissos compatíveis com os princípios da LGPD, incluindo medidas de segurança, limitação de finalidade e notificação de incidentes.

12.2 — Caso fortuito e força maior

12.2.1. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de evento de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os fatos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam o cumprimento, incluindo, exemplificativamente: catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, atos de governo, indisponibilidade prolongada de provedores de infraestrutura ou conectividade, ataques cibernéticos apesar das medidas razoáveis adotadas, e greves de impacto generalizado.

12.2.2. A parte afetada comunicará a outra em até 5 (cinco) dias e adotará esforços razoáveis para mitigar os efeitos.

12.2.3. Persistindo o evento por mais de 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá rescindir os Termos sem multa.

12.3 — Compliance

12.3.1. As partes declaram cumprir a legislação aplicável, incluindo normas anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e de proteção ao trabalho, e reconhecem que violação comprovada autoriza rescisão imediata pela parte inocente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12.4 — Marco Civil da Internet

12.4.1. A Orbit, na qualidade de provedora de aplicação de internet, mantém registros de acesso à Plataforma pelo prazo legal de 6 (seis) meses, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ampliar tal prazo em caso de requisição judicial ou administrativa, defesa em processos, ou cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Cláusula 13 — Alterações nos Documentos Contratuais

13.1. Termos Gerais. A Orbit poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma, passando a vigorar ao término desse prazo.

13.2. Anexos. Os Anexos podem ser atualizados pela Orbit, observada a mesma regra de comunicação prévia aplicável aos Termos.

13.3. Tabela de Planos. A Tabela de Planos é documento dinâmico e pode ser atualizada a qualquer tempo, observado o disposto na Cláusula 5.2.

13.4. Aceite tácito e direito de saída. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão de qualquer dos documentos contratuais implica aceite tácito das alterações, observados os prazos de comunicação prévia. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, sem ônus, observado também, no caso de alterações relevantes na Tabela de Planos, o disposto no item 5.2.3 (c).

Cláusula 14 — Comunicações

14.1. Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por meio eletrônico, sendo válidas e eficazes apenas as enviadas:

(a) ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma;

(b) por meio de avisos exibidos na própria Plataforma após autenticação;

(c) ao e-mail oficial suporte@midwestlabs.io, no caso de comunicações à Orbit;

(d) ao e-mail oficial privacidade@midwestlabs.io, no caso de comunicações relativas a privacidade e dados pessoais;

(e) aos canais oficiais indicados na Tabela de Planos para o plano contratado.

14.2. Comunicações enviadas por canais não oficiais (redes sociais, mensageria pessoal, WhatsApp não corporativo, e-mails não cadastrados) não vinculam as partes e não produzem efeitos jurídicos.

14.3. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e acessível. Considera-se entregue a comunicação enviada ao último e-mail cadastrado, ainda que não lida.

Cláusula 15 — Disposições Gerais

15.1 — Cessão e grupo econômico

15.1.1. É vedada ao Usuário a cessão, transferência, sublicenciamento ou disposição, total ou parcial, de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e expressa da Orbit.

15.1.2. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, controladas, coligadas, holdings ou sucessoras do Usuário poderão utilizar a mesma conta, desde que respeitados os limites de Usuários e cotas do plano contratado, e que a inclusão de novos Usuários ocorra exclusivamente por meio da funcionalidade de Conta Corporativa da Plataforma. É vedado o compartilhamento de credenciais individuais entre pessoas físicas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.

15.1.3. A Orbit poderá, independentemente de consentimento do Usuário, ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição, cisão, incorporação ou sucessão empresarial, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.1.4. Reorganização societária do Usuário. Em caso de reorganização societária do Usuário que implique necessidade de alteração na configuração de conta ou acesso à Plataforma, o Usuário deverá comunicar a Orbit pelos canais oficiais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da efetivação da operação, ou em prazo razoável quando não for possível antecipação. A Orbit analisará o caso e informará as alternativas disponíveis dentro das capacidades técnicas da Plataforma à época, sem obrigação de garantir operações específicas de migração, unificação ou separação de dados. Havendo solução viável, a Orbit poderá prestar suporte técnico ao processo, podendo cobrar pelos serviços envolvidos quando houver complexidade significativa.

15.2 — Ordem de prevalência

15.2.1. Em caso de conflito ou divergência entre os documentos contratuais aplicáveis, prevalecerá a seguinte ordem hierárquica, da maior para a menor:

(i) Proposta Comercial específica ou instrumento bilateral assinado, quando aplicável;

(ii) Pedido eletrônico de contratação registrado na Plataforma;

(iii) Anexo do Módulo contratado;

(iv) estes Termos Gerais de Uso;

(v) Tabela de Planos vigente;

(vi) Política de Privacidade.

15.2.2. Documentos posteriores, devidamente aceitos pelo Usuário, prevalecem sobre os anteriores quando tratarem da mesma matéria.

15.3 — Independência das cláusulas

15.3.1. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

15.4 — Tolerância

15.4.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações da outra parte não importará em renúncia, novação ou alteração destes Termos.

15.5 — Acordo integral

15.5.1. Estes Termos, em conjunto com o Anexo aplicável, a Tabela de Planos vigente, eventual proposta comercial específica e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

15.6 — Lei aplicável e foro

15.6.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

15.6.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa legal do Usuário pessoa física ou microempreendedor individual, quando se enquadrar como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

15.6.3. As partes se comprometem a, antes da propositura de qualquer ação judicial, envidar esforços razoáveis de composição amigável, mediante comunicação por escrito enviada ao canal suporte@midwestlabs.io (com cópia ao canal privacidade@midwestlabs.io quando a controvérsia envolver dados pessoais), e prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para tratativas, considerando-se atendido o requisito caso uma das partes não responda no prazo, exceto em situações que demandem tutela de urgência.

Versão 1 — Vigência a partir de 14 de maio de 2026.

MIDWEST LABORATORIES S.A. — CNPJ 54.304.915/0001-10

Documentos integrantes destes Termos:

• Anexo I — Módulo Viabilidade
• Tabela de Planos vigente (publicada na Plataforma)
• Política de Privacidade
• Página de Provedores de Serviço

Anexo I — Módulo Viabilidade

Este Anexo I integra os Termos Gerais de Uso da Plataforma Orbit ("Termos Gerais") e disciplina especificamente o Módulo Viabilidade. As regras universais aplicáveis a todos os módulos estão nos Termos Gerais. Este Anexo trata exclusivamente das particularidades do Módulo Viabilidade.

Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos Gerais, prevalece o Anexo no que se refere às particularidades do Módulo Viabilidade. Para todos os demais aspectos, prevalecem os Termos Gerais.

A contratação do Módulo Viabilidade implica aceite simultâneo dos Termos Gerais, deste Anexo e da Tabela de Planos vigente.

1. Escopo e Definições

1.1. O Módulo Viabilidade destina-se à elaboração de análises de viabilidade econômico-financeira de empreendimentos imobiliários, mediante inserção de parâmetros pelo Usuário e geração de projeções estimativas pela Plataforma.

1.2. Para fins deste Anexo, "Parâmetros de Viabilidade" são os dados inseridos pelo Usuário para gerar análise (terreno, custos, VGV, prazos, taxa de absorção, taxa de juros e demais variáveis financeiras e operacionais).

1.3. As unidades de consumo do Módulo (projetos, simulações ou outras denominações), seus limites, formatos de exportação, regimes de renovação e regras de acumulação são definidos exclusivamente na Tabela de Planos vigente.

2. Natureza dos Resultados e Conteúdo do Usuário

2.1. Aplica-se integralmente o item 2.5 dos Termos Gerais. Em particular, os resultados do Módulo não substituem: avaliação técnica por engenheiro civil, arquiteto ou outro profissional habilitado; parecer contábil ou tributário; parecer jurídico; due diligence de mercado, regulatória ou ambiental; ou qualquer parecer que configure ato privativo de profissional regulamentado. A precisão dos resultados depende diretamente da qualidade e atualidade dos parâmetros inseridos pelo Usuário.

2.2. O Usuário declara que os Parâmetros de Viabilidade inseridos: (a) são de sua titularidade ou foram obtidos com autorização legítima; (b) não contêm informações sigilosas de terceiros sem base legal adequada; (c) refletem situação real ou hipótese legítima de simulação, não se destinando a fins fraudulentos.

3. Disposições Complementares

3.1. Esgotada qualquer cota, a funcionalidade correspondente fica indisponível até renovação ou upgrade de plano, sem prejuízo da consulta e exportação de dados já criados.

3.2. O Módulo pode apresentar limitações técnicas operacionais descritas na Plataforma.

3.3. A evolução e descontinuação de funcionalidades segue as regras da Cláusula 5.2.5 dos Termos Gerais.